Torna-se público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 17.º do regime jurídico de reabilitação urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e nos termos do artigo 89.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 12 de setembro de 2019, aprovar e submeter a discussão pública a proposta de Operação de Reabilitação Urbana do Centro Urbano de Mirandela (ORUCUM) da Área de Reabilitação Urbana do Centro Urbano de Mirandela (ARUCUM).
O período de discussão pública terá início no 5.º dia útil contado a partir da data de publicação do presente Aviso no Diário da República e terá a duração de 20 dias úteis (a discussão pública vai decorrer até ao dia 14 de novembro de 2019), nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT. Mais torna público que a proposta de ORUCUM reveste a forma de programa estratégico de reabilitação urbana (PERU), o instrumento próprio nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 17.º do RJRU para a execução da operação de reabilitação urbana sistemática.
O proposta de ORUCUM é composta pelo R2 — programa estratégico de reabilitação urbana (PERU), pela delimitação da ORUCUM e pelo Plano de Ação, encontrando -se disponíveis para consulta no sítio da internet do Município (link) e na Divisão de Obras Municipais e Urbanismo desta Câmara Municipal — Serviço de Reabilitação do Centro Histórico, nos dias úteis das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00.
Os interessados podem, dentro do prazo referido da discussão pública, apresentar por escrito, sugestões, observações e reclamações, dirigidas à Presidente da Câmara Municipal, para o correio eletrónico gabinetejuridico@cm-mirandela.pt ou por correio registado para Largo do Município, 5370 -288 Mirandela.