- Regulamentos
- Abertura de procedimento de regulamentos
- Edital - Início do Procedimento do Regulamento de Redução e Isenção de Derrama do Município de Mirandela
- Edital - Início de procedimento - Regulamento de Teleassistência a Pessoas Vulneráveis do Município de Mirandela
- Edital - Início de procedimento - Código de Conduta do Município de Mirandela para a Proteção de Dados
- Edital - Início de procedimento alteração Regulamento Táxi