- Regulamentos
- Atividade Económica
- Regulamento do Mercado Municipal de Mirandela
- Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária do Município de Mirandela
- Regulamento de Incentivo à Criação de Emprego - RICE
- Regulamento de Incentivo ao Comércio Tradicional
- Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais Económicas de Interesse Municipal
- Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Mirandela
- Postura de Organização e Funcionamento do Mercado Municipal
- Regulamento de Táxis
- Regulamento Zona Industrial
- Regulamento da Área de Acolhimento Empresarial do Município de Mirandela