O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Junho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via electrónica em Plataformas Electrónicas de Contratação.
Neste enquadramento, o Município de Mirandela adoptou a Plataforma Electrónica de Contratação vortalGOV e estabeleceu um acordo com a Vortal, S.A. empresa que disponibiliza este serviço, para que os seus fornecedores possam aderir à mesma, ficando, desde já, preparados para esta nova realidade.
A utilização da Plataforma de Contratação Electrónica VortalGOV – ACESSO UNIVERSAL - é gratuita para o acesso aos concursos e consultas realizadas pelo Município de Mirandela e por várias entidades adjudicantes.
Para informação detalhada sobre o ACESSO UNIVERSAL consulte o site www.vortalgov.pt - na área Fornecedores do Estado - ACESSO UNIVERSAL.
Legislação Relevante e Manuais de Apoio à acreditação do fornecedor para acesso à plataforma VortalGov:
Portaria_n.__701-G_2008_de_29_de_Julho
(Ficheiro .pdf - 1033 KB)
Dec-Lei_n.__143A_-_2008
(Ficheiro .pdf - 208 KB)
Dec-Lei_n.__18-2008__de_29_de_Janeiro
(Ficheiro .pdf - 828 KB)
Manual_de_Utiliza__o_-_Acesso_Universal
(Ficheiro .pdf - 2213 KB)
Manual_de_Registo_-_Acesso_Universal
(Ficheiro .pdf - 854 KB)
Procedimentos_de_Seguran_a
(Ficheiro .pdf - 715 KB)
Triptico_Informa__o_-_Acesso_Universal
(Ficheiro .pdf - 1188 KB)
