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Aprovado o Regulamento de Atribuição de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Mirandela

14 Set '17

A Assembleia Municipal de Mirandela aprovou na última reunião ordinária, no dia 8 de setembro, o Regulamento de Atribuição de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Mirandela.

Este regulamento surgiu da intenção da Câmara Municipal em apoiar os Bombeiros Voluntários no cumprimento da sua missão com a dedicação, a competência e o zelo a que já nos habituaram e, em simultâneo, incentivar o ingresso e reforço do número de efetivos.

Assim, no âmbito das suas atribuições de ação social, proteção civil e promoção do desenvolvimento, a Câmara Municipal propôs atribuir aos Bombeiros Voluntários do concelho de Mirandela um conjunto de merecidos benefícios, nomeadamente: acesso gratuito nos espaços municipais, designadamente Piscinas, Cinema e Museus; aconselhamento jurídico em processos motivados por atos ocorridos no exercício das suas funções; redução de 20% no pagamento do IMI; redução de 50% no valor das taxas de operações urbanísticas; isenção no pagamento de refeições dos filhos na cantina escolar do 1.º Ciclo EB; prioridade na atribuição de habitação social e desconto de 25% na mensalidade fixada pela frequência dos filhos no jardim-de-infância municipal.

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