- Despacho de Desativação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil
- Despacho de prorrogação da Declaração de Alerta de Âmbito Municipal até 30/09/2021
- Despacho de prorrogação da Declaração de Alerta de Âmbito Municipal até 08/08/2021
- Despacho de prorrogação da Declaração de Alerta de Âmbito Municipal até 25/07/2021
- Despacho de prorrogação da Declaração de Alerta de Âmbito Municipal até 11/07/2021
- Despacho de prorrogação da Declaração de Alerta de Âmbito Municipal até 27/06/2021
- Despacho de prorrogação da Declaração de Alerta de Âmbito Municipal até 13/06/2021
- Despacho de prorrogação da Declaração de Alerta de Âmbito Municipal até 31/05/2021
- Despacho de prorrogação da Declaração de Alerta de Âmbito Municipal até 16/05/2021
- Despacho de prorrogação da Declaração de Alerta de Âmbito Municipal até 30/04/2021
- Despacho de prorrogação da Declaração de Alerta de Âmbito Municipal até 19/04/2021
- Despacho de prorrogação da Declaração de Alerta de Âmbito Municipal até 15/04/2021
- Despacho de prorrogação da Declaração de Alerta de Âmbito Municipal até 31/03/2021
- Despacho de prorrogação da Declaração de Alerta de Âmbito Municipal até 16/03/2021
- Despacho de prorrogação da Declaração de Alerta de Âmbito Municipal até 01/03/2021
- Despacho de prorrogação da Declaração de Alerta de Âmbito Municipal até 14/02/2021
- Despacho de prorrogação da Declaração de Alerta de Âmbito Municipal até 30/01/2021
- Despacho de prorrogação da Declaração de Alerta de Âmbito Municipal até 15/01/2021
- Despacho de prorrogação da Declaração de Alerta de Âmbito Municipal até 07/01/2021
- Despacho de prorrogação da Declaração de Alerta de Âmbito Municipal até 23/12/2020
- Despacho de prorrogação da Declaração de Alerta de Âmbito Municipal até 08/12/2020
- Despacho de prorrogação da Declaração de Alerta de Âmbito Municipal até 23/11/2020
- Despacho de prorrogação da Declaração de Alerta de Âmbito Municipal até 15/11/2020
- Despacho de prorrogação da Declaração de Alerta de Âmbito Municipal até 31/10/2020
- Despacho de prorrogação da Declaração de Alerta de Âmbito Municipal até 14/10/2020
- Despacho de prorrogação da Declaração de Alerta de Âmbito Municipal até 30/09/2020
- Despacho - FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE ESTABELECIMENTOS – RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 70-A/2020
- Despacho de prorrogação da Declaração de Alerta de Âmbito Municipal até 18/09/2020
- Despacho de prorrogação da Declaração de Alerta de Âmbito Municipal até 31/08/2020
- Despacho de abertura do Cormércio Local e Mercado Municipal no dia 15 de agosto de 2020