- Requerimentos
- Taxas e Licenças (PDF)
- Cartão de Acesso de Veículo Automóvel à Área Pedonal
- Cemitérios - Concessão Averbamento 2ª via
- Cemitérios - Inumação e Trasladação
- Diversos
- Licença de Recinto Improvisado
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- Mercado
- Ocupação de Espaço Municipal
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