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Pedido de concessão de alteração de autorização de utilização

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Taxas

  • Código
    74.1.
    EMISSÃO AUTORIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO (TAXA GERAL)
    Valor
    30,00 €
  • Código
    74.2.
    PARA HABITAÇÃO, POR FOGO, AO VALOR REFERIDO EM 1 ACRESCE
    Valor
    10,00 €
  • Código
    74.3.
    PARA COMÉRCIO E OU SERVIÇOS, POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO, E POR CADA 50 M2 DE AREA BRUTA, AO VALOR REFERIDO EM 1 ACRESCE
    Valor
    10,00 €
  • Código
    74.4.
    PARA ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO OU BEBIDAS AO VALOR REFERIDO EM 1, POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO E POR CADA 50 M2 DE AREA BRUTA, ACRESCE
    Valor
    10,00 €
  • Código
    74.5.
    PARA INDÚSTRIA E ARMAZÉNS, AO VALOR REFERIDO EM 1, POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO E POR CADA 100 M2 DE AREA BRUTA, ACRESCE:
    Valor
    10,00 €
  • Código
    74.6.
    PARA OUTROS FINS NÃO INTEGRADOS NOS NÚMEROS ANTERIORES, AO VALOR REFERIDO EM 1, ACRESCE:
    Valor
    10,00 €

Anexos

  • Avaliação acústica - RGR
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • MD Plano acessibilidades
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Comprovativo da legalidade da construção
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Avaliação acústica - RRAE
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • DCL Idoneidade
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Documentos de legitimidade
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Documentos qualidade de titular
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • DCL Acessibiidades
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • DCL Autor Projeto
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
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