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Pedido de concessão de alteração de autorização de utilização

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Taxas

  • Código
    74.1.
    EMISSÃO AUTORIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO (TAXA GERAL)
    Valor
    30,00 €
  • Código
    74.2.
    PARA HABITAÇÃO, POR FOGO, AO VALOR REFERIDO EM 1 ACRESCE
    Valor
    10,00 €
  • Código
    74.3.
    PARA COMÉRCIO E OU SERVIÇOS, POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO, E POR CADA 50 M2 DE AREA BRUTA, AO VALOR REFERIDO EM 1 ACRESCE
    Valor
    10,00 €
  • Código
    74.4.
    PARA ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO OU BEBIDAS AO VALOR REFERIDO EM 1, POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO E POR CADA 50 M2 DE AREA BRUTA, ACRESCE
    Valor
    10,00 €
  • Código
    74.5.
    PARA INDÚSTRIA E ARMAZÉNS, AO VALOR REFERIDO EM 1, POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO E POR CADA 100 M2 DE AREA BRUTA, ACRESCE:
    Valor
    10,00 €
  • Código
    74.6.
    PARA OUTROS FINS NÃO INTEGRADOS NOS NÚMEROS ANTERIORES, AO VALOR REFERIDO EM 1, ACRESCE:
    Valor
    10,00 €

Anexos

  • Documentos diversos
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Fotografias do local
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Notificação da Câmara Municipal
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • PR Acústico
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Pareceres ou autorizações
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Projeto de arquitetura
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Plano de acessibilidades
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • PH Peças desenhadas
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Planta de localização
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
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