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Taxas

  • Código
    73.3.
    EDIFÍCIO DESTINADO A INDÚSTRIA OU ARMAZÉM, POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO, ACRESCE AO VALOR REFERIDO NO N. 1
    Valor
    10,00 €
  • Código
    73.4. A)
    ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS, ALDEAMENTOS TURISTICOS E APARTAMENTOS TURISTICOS, POR CADA 100 M2 DE AREA BRUTA
    Valor
    20,00 €
  • Código
    73.4. B)
    PARQUES DE CAMPISMO E CARAVANISMO
    Valor
    20,00 €
  • Código
    73.4. C)
    CONJUNTOS TURÍSTICOS, RESORTS POR CADA 100 M2 DE AREA BRUTA
    Valor
    20,00 €
  • Código
    73.4. D)
    TURISMO RURAL, CASA DE CAMPO, AGRO TURISMO, HOTEL RURAL
    Valor
    20,00 €
  • Código
    73.4. E)
    TURISMO DE HABITAÇÃO
    Valor
    20,00 €
  • Código
    73.4. F)
    TURISMO DA NATUREZA
    Valor
    20,00 €
  • Código
    73.4. G)
    POUSADAS
    Valor
    20,00 €
  • Código
    74.1.
    EMISSÃO AUTORIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO (TAXA GERAL)
    Valor
    30,00 €

Anexos

  • Certificado SCE
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • DCL Diretor Técnico
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Documentos de legitimidade
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Documentos qualidade de titular
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • DCL Fiscalização
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • DCL Autor Projeto
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Documentos diversos
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Escritura
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Livro de obra
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
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