Concessão autorização utilização

Taxas

• Código

  74.2.

  PARA HABITAÇÃO, POR FOGO, AO VALOR REFERIDO EM 1 ACRESCE

  Valor

  10,00 €
• Código

  74.3.

  PARA COMÉRCIO E OU SERVIÇOS, POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO, E POR CADA 50 M2 DE AREA BRUTA, AO VALOR REFERIDO EM 1 ACRESCE

  Valor

  10,00 €
• Código

  74.4.

  PARA ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO OU BEBIDAS AO VALOR REFERIDO EM 1, POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO E POR CADA 50 M2 DE AREA BRUTA, ACRESCE

  Valor

  10,00 €
• Código

  74.5.

  PARA INDÚSTRIA E ARMAZÉNS, AO VALOR REFERIDO EM 1, POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO E POR CADA 100 M2 DE AREA BRUTA, ACRESCE:

  Valor

  10,00 €
• Código

  74.6.

  PARA OUTROS FINS NÃO INTEGRADOS NOS NÚMEROS ANTERIORES, AO VALOR REFERIDO EM 1, ACRESCE:

  Valor

  10,00 €

1

2

3