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Taxas

Código
1.2. D)

CERTIDÃO COMPROVATIVA DE QUE A EDIFICAÇÃO FOI CONSTRUÍDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO RGUE, OU ANTES DE 1951

Valor
10,00 €
Código
23.1.

EMISSÃO DE PARECER SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMPROPRIEDADE EM PRÉDIOS RÚSTICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 DA LEI N. 64/2003, DE 23 DE AGOSTO

Valor
45,00 €
Código
23.2.

OUTROS PARECERES

Valor
42,00 €

Anexos

REQUERIMENTO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

2