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Legalização de Obras de edificação

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Taxas

  • Código
    1.1. E)
    AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS POR PARTICULARES
    Valor
    10,00 €
  • Código
    41.1.
    TAXA GERAL E FIXA
    Valor
    60,00 €
  • Código
    41.2.
    ACRESCE POR CADA FOGO
    Valor
    26,00 €
  • Código
    42.1.
    TAXA GERAL E FIXA
    Valor
    60,00 €
  • Código
    42.2.
    ACRESCE POR CADA FOGO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO DESTINADA A COMÉRCIO E OU SERVIÇOS
    Valor
    40,00 €
  • Código
    42.3.
    ACRESCE POR CADA UNIDADE DE OCUPAÇÃO DESTINADA A ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E OU BEBIDAS OU ESTABELECIMENTO REGULADO PELO DECRETO-LEI N.º 370/99, DE 18 DE SETEMBRO OU PELO DECRETO-LEI N.º 259/2007, DE 17 DE JULHO
    Valor
    40,00 €
  • Código
    43.1.
    ATÉ 100 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    59,00 €
  • Código
    43.2.
    DE 101 M2 A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    70,00 €
  • Código
    43.3.
    SUPERIOR A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    80,00 €

Anexos

  • PR Elétrico
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • PR Equipamentos recolha de RSU
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • PR Estabilidade e estruturas
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • PR Instalações de gás
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • PR Instalações eletromecânicas
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • PR Obras domínio público
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • PR RECS (ex RSECE)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • PR REH (ex RCCTE)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • PR Segurança contra Incêndio
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
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