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Legalização de Obras de edificação

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Taxas

  • Código
    43.4.
    ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO
    Valor
    39,00 €
  • Código
    44.1.
    ATÉ 100 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    59,00 €
  • Código
    44.2.
    DE 101 M2 A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    70,00 €
  • Código
    44.3.
    SUPERIOR A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    80,00 €
  • Código
    44.4.
    ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO
    Valor
    26,00 €
  • Código
    45.1.
    ATÉ 100 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    60,00 €
  • Código
    45.2.
    DE 101 M2 A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    70,00 €
  • Código
    45.3.
    SUPERIOR A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    80,00 €
  • Código
    45.4.
    ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO
    Valor
    26,00 €

Anexos

  • TERMO DE RESPONSABILIDADE AGUAS PLUVIAIS
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Aprovação da administração central
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Calendarização da execução da obra
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Comprovativo da legalidade da construção
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Comprovativos de pagamento
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • DCL Acessibiidades
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • DCL Autor Projeto
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • DCL Coordenador
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • DCL Coordenador
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
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