Obras de Edificação - Simplificado

Taxas

• Código

  1.1. E)

  AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS POR PARTICULARES

  Valor

  10,00 €
• Código

  41.1.

  TAXA GERAL E FIXA

  Valor

  60,00 €
• Código

  41.2.

  ACRESCE POR CADA FOGO

  Valor

  26,00 €
• Código

  42.1.

  TAXA GERAL E FIXA

  Valor

  60,00 €
• Código

  42.2.

  ACRESCE POR CADA FOGO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO DESTINADA A COMÉRCIO E OU SERVIÇOS

  Valor

  40,00 €
• Código

  42.3.

  ACRESCE POR CADA UNIDADE DE OCUPAÇÃO DESTINADA A ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E OU BEBIDAS OU ESTABELECIMENTO REGULADO PELO DECRETO-LEI N.º 370/99, DE 18 DE SETEMBRO OU PELO DECRETO-LEI N.º 259/2007, DE 17 DE JULHO

  Valor

  40,00 €
• Código

  43.1.

  ATÉ 100 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO

  Valor

  59,00 €
• Código

  43.2.

  DE 101 M2 A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO

  Valor

  70,00 €
• Código

  43.3.

  SUPERIOR A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO

  Valor

  80,00 €

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