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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
-
Código46.2.
ACRESCE POR CADA QUARTO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO
Valor26,00 € -
Código47.1.
TAXA GERAL E FIXA
Valor35,00 € -
Código47.2.
ACRESCE POR CADA QUARTO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO
Valor26,00 € -
Código48.1.
TAXA GERAL E FIXA
Valor35,00 € -
Código48.2.
ACRESCE POR CADA QUARTO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO
Valor2,00 € -
Código49.1.
TAXA GERAL
Valor25,00 €
Anexos
-
PR Segurança contra Incêndio
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
MD Plano acessibilidades
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
PR Estabilidade e estruturas
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Plano de segurança e saúde
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
MD Estabilidade e estruturas
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Pré-certificado SCE (RECS)
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
PR Abastecimento de água
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
TR Águas residuais
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
PR Telecomunicações
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-