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Taxas

  • Código
    72.1.
    CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO (TAXA GERAL)
    Valor
    59,00 €
  • Código
    72.2.
    PARA HABITAÇÃO, POR FOGO, ACRESCE AO VALOR REFERIDO NO NÚMERO 1
    Valor
    10,00 €
  • Código
    72.3.
    PARA COMÉRCIO E OU SERVIÇOS, POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO E POR CADA 50 M2, ACRESCE AO VALOR REFERIDO NO N. 1
    Valor
    10,00 €
  • Código
    72.4.
    PARA EDIFÍCIOS MISTOS, POR FOGO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO, ACRESCE AO VALOR REFERIDO NO N. 1
    Valor
    10,00 €
  • Código
    72.5.
    PARA INDÚSTRIAS OU ARMAZÉNS, POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO E POR CADA 100 M2, DE AREA BRUTA, ACRESCE AO VALOR AO VALOR REFERIDO NO N. 1
    Valor
    10,00 €
  • Código
    72.6.
    ANEXOS E GARAGENS OU LUGARES DE APARCAMENTO, SENDO CONSTRUÇÕES AUTÓNOMAS CONTÍGUAS, OU INSERIDAS, OU NÃO, EM PROCESSOS REFERENTES A EDIFÍCIOS IDENTIFICADOS SUPRA, ACRESCEM, POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO, AOS VALORES FIXADOS NOS NÚMEROS ANTERIORES
    Valor
    5,00 €

Anexos

  • Avaliação acústica - RGR
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Avaliação acústica - RRAE
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Certificado elevadores
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Certificado ITED
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Certificado gás
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Certificado instalações elétricas
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Certificado SCE
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Documentos de legitimidade
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • DCL técnico habilitado
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
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