Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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Código24.1.
PEDIDOS DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DE OBRAS, QUER SEJAM FORMULADAS PELO DONO DA OBRA, QUER PELO EMPREITEIRO OU CONSTRUTOR CIVIL, CADA:
Valor44,00 € -
Código24.2
PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Valor44,00 €
Anexos
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Plano de segurança e saúde
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
REQUERIMENTO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
TR Diretor de obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-