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Taxas

  • Código
    55.1.
    AUTORIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS OU SUAS FRACÇÕES (TAXA GERAL)
    Valor
    65,00 €
  • Código
    55.2.
    ACRESCE PARA HABITAÇÃO, POR FOGO
    Valor
    5,00 €
  • Código
    55.3.
    ACRESCE POR GARAGEM OU LUGAR DE APARCAMENTO
    Valor
    5,00 €
  • Código
    55.4.
    ACRESCE POR UNIDADE DE ARRUMOS
    Valor
    5,00 €
  • Código
    55.5.
    ACRESCE PARA COMÉRCIO E SERVIÇOS, POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO
    Valor
    20,00 €
  • Código
    55.7.
    PARA OUTROS FINS NÃO PREVISTOS ANTERIORMENTE
    Valor
    25,00 €

Anexos

  • PH Peças desenhadas
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Documentos de legitimidade
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Documentos qualidade de titular
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • DCL Acessibiidades
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • DCL Autor Projeto
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Documentos diversos
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Fotografias do local
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Planta de localização
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Memória descritiva
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
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