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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
-
Código55.1.
AUTORIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS OU SUAS FRACÇÕES (TAXA GERAL)
Valor65,00 € -
Código55.2.
ACRESCE PARA HABITAÇÃO, POR FOGO
Valor5,00 € -
Código55.3.
ACRESCE POR GARAGEM OU LUGAR DE APARCAMENTO
Valor5,00 € -
Código55.4.
ACRESCE POR UNIDADE DE ARRUMOS
Valor5,00 € -
Código55.5.
ACRESCE PARA COMÉRCIO E SERVIÇOS, POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO
Valor20,00 € -
Código55.7.
PARA OUTROS FINS NÃO PREVISTOS ANTERIORMENTE
Valor25,00 €
Anexos
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TR Acessibilidades
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
TR Autor do projeto
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Planta do edifício ou fracção
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
REQUERIMENTO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-