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Legalização de Obras de edificação

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Taxas

  • Código
    31.1. A)
    TAXA GERAL E FIXA PELA APRECIAÇÃO DO PEDIDO
    Valor
    50,00 €
  • Código
    31.1. B)
    ACRESCE POR CADA FOGO
    Valor
    4,30 €
  • Código
    31.10.
    PARA OUTRAS FINALIDADES, POR CADA PEDIDO:
    Valor
    50,00 €
  • Código
    31.2. A)
    TAXA GERAL E FIXA PELA APRECIAÇÃO DO PEDIDO
    Valor
    50,00 €
  • Código
    31.2. B)
    ACRESCE POR CADA FOGO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO DESTINADA A COMÉRCIO E OU SERVIÇOS
    Valor
    4,30 €
  • Código
    31.3. A)
    ATÉ 250 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    50,00 €
  • Código
    31.3. B)
    DE 251 M2 A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    70,00 €
  • Código
    31.3. C)
    SUPERIOR A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    80,00 €
  • Código
    31.3. D)
    ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO
    Valor
    4,30 €

Anexos

  • Estimativa de encargos urbanísticos
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • MD Plano acessibilidades
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Aprovação da administração central
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • DCL Condicionamento Acústico
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Documentos de legitimidade
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Documentos qualidade de titular
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • DCL Acessibiidades
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • DCL Autor Projeto
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Documentos diversos
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
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