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Legalização de Obras de edificação

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Taxas

  • Código
    31.4. A)
    ATÉ 250 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    50,00 €
  • Código
    31.4. B)
    DE 251 M2 A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    70,00 €
  • Código
    31.4. C)
    SUPERIOR A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    80,00 €
  • Código
    31.4. D)
    ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO
    Valor
    4,30 €
  • Código
    31.5. A)
    ATÉ 250 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    50,00 €
  • Código
    31.5. B)
    DE 251 M2 A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    70,00 €
  • Código
    31.5. C)
    SUPERIOR A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    80,00 €
  • Código
    31.5. D)
    ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO
    Valor
    4,30 €
  • Código
    31.6. A)
    TAXA GERAL E FIXA PELA APRECIAÇÃO DO PEDIDO
    Valor
    50,00 €

Anexos

  • Fotografias do local
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Infraestruturas locais
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Levantamento topográfico
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Levantamento topográfico em pdf
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Projeto de arquitetura
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Implantação
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Plano de acessibilidades
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Planta de cedências
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Planta Sistemas de Informação Geográfica
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
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