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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
-
Código31.4. A)
ATÉ 250 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
Valor50,00 € -
Código31.4. B)
DE 251 M2 A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
Valor70,00 € -
Código31.4. C)
SUPERIOR A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
Valor80,00 € -
Código31.4. D)
ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO
Valor4,30 € -
Código31.5. A)
ATÉ 250 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
Valor50,00 € -
Código31.5. B)
DE 251 M2 A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
Valor70,00 € -
Código31.5. C)
SUPERIOR A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
Valor80,00 € -
Código31.5. D)
ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO
Valor4,30 € -
Código31.6. A)
TAXA GERAL E FIXA PELA APRECIAÇÃO DO PEDIDO
Valor50,00 €
Anexos
-
Estimativa de encargos urbanísticos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
MD Plano acessibilidades
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Aprovação da administração central
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
DCL Condicionamento Acústico
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Documentos de legitimidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Documentos qualidade de titular
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
DCL Acessibiidades
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
DCL Autor Projeto
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Documentos diversos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-