Pedido de Informacao Previa - Obras de Edificação

Taxas

• Código

  31.1. A)

  TAXA GERAL E FIXA PELA APRECIAÇÃO DO PEDIDO

  Valor

  50,00 €
• Código

  31.1. B)

  ACRESCE POR CADA FOGO

  Valor

  4,30 €
• Código

  31.10.

  PARA OUTRAS FINALIDADES, POR CADA PEDIDO:

  Valor

  50,00 €
• Código

  31.2. A)

  TAXA GERAL E FIXA PELA APRECIAÇÃO DO PEDIDO

  Valor

  50,00 €
• Código

  31.2. B)

  ACRESCE POR CADA FOGO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO DESTINADA A COMÉRCIO E OU SERVIÇOS

  Valor

  4,30 €
• Código

  31.3. A)

  ATÉ 250 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO

  Valor

  50,00 €
• Código

  31.3. B)

  DE 251 M2 A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO

  Valor

  70,00 €
• Código

  31.3. C)

  SUPERIOR A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO

  Valor

  80,00 €
• Código

  31.3. D)

  ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO

  Valor

  4,30 €

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