Pedido de Informacao Previa - Obras de Edificação

Taxas

• Código

  31.6. B)

  ACRESCE POR CADA QUARTO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO

  Valor

  4,30 €
• Código

  31.7. A)

  TAXA GERAL E FIXA PELA APRECIAÇÃO DO PEDIDO

  Valor

  50,00 €
• Código

  31.7. B)

  ACRESCE POR CADA QUARTO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO

  Valor

  4,30 €
• Código

  31.8.

  ANEXOS, GARAGENS OU LUGARES DE APARCAMENTO, TELHEIROS, HANGARES, BARRACÕES, ALPENDRES E OUTRAS CONSTRUÇÕES CONGÉNERES, INSERIDOS, OU NÃO, EM PROCESSOS REFERENTES A EDIFÍCIOS IDENTIFICADOS NOS NÚMEROS ANTERIORES

  Valor

  45,00 €
• Código

  31.9.

  MUROS DE SUPORTE OU DE VEDAÇÃO OU OUTRO TIPO DE VEDAÇÕES, INSERIDOS, OU NÃO, EM PROCESSOS REFERENTES A EDIFÍCIOS IDENTIFICADOS NOS NÚMEROS ANTERIORES

  Valor

  25,00 €
• Código

  32.1.

  POR CADA PEDIDO 

  Valor

  70,00 €
• Código

  33.1.

  PEDIDO DE DECLARAÇÃO 

  Valor

  70,00 €

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